Início / Direito do Consumidor
Cobrança de algo que você não contratou, nome negativado sem motivo, golpe bancário, produto que não funciona, contrato que a empresa não cumpriu. O Código de Defesa do Consumidor trata isso pelo que é: responsabilidade da empresa, não azar do cliente.
Fatura de serviço que nunca foi contratado, mensalidade que continua chegando depois do cancelamento, tarifa que aparece sem explicação, empréstimo consignado que ninguém autorizou. Além de cessar a cobrança e devolver o que foi pago, a lei prevê em determinadas hipóteses a devolução em dobro do valor cobrado a maior.
Nome inscrito no SPC, Serasa ou protesto por uma dívida que não existe, que já foi paga ou que está sendo discutida. Além da retirada do registro, a negativação indevida gera dano moral presumido — não é preciso provar o constrangimento, basta provar que a inscrição não deveria estar lá.
Golpe do falso funcionário, PIX feito sob coação, empréstimo contratado por terceiro em seu nome, clonagem de cartão, conta invadida. A responsabilidade do banco por fortuito interno — falha do próprio sistema de segurança — está consolidada nos tribunais, inclusive quando a fraude foi praticada por estranho.
Produto com defeito que a assistência não resolve, eletrodoméstico que volta quebrado, celular que some na garantia, obra ou serviço entregue fora do combinado. A lei dá ao fornecedor 30 dias para sanar o vício; passado o prazo, a escolha entre troca, abatimento do preço ou dinheiro de volta é do consumidor, não da loja.
Plano que muda de regra no meio, pacote entregue diferente do vendido, multa desproporcional para cancelar, cláusula escondida que inverte a lógica do contrato. O Código de Defesa do Consumidor considera nulas as cláusulas abusivas, e a publicidade veiculada obriga o fornecedor nos termos em que foi anunciada.
Print da conversa, número de protocolo, e-mail, comprovante, gravação do atendimento, a fatura com a cobrança marcada. Em direito do consumidor a prova do que foi dito e do que foi cobrado costuma valer mais do que o argumento jurídico — e some rápido se ninguém guardar.
Não é obrigatório, mas ajuda muito. O número de protocolo, o chamado aberto e a reclamação registrada em plataforma oficial servem de prova de que a empresa teve chance de resolver e não resolveu — o que pesa na discussão sobre o dano.
Depende de como o golpe aconteceu. Quando há falha de segurança do próprio banco — o chamado fortuito interno — a responsabilidade é dele, mesmo que o autor da fraude seja um terceiro. Quando o cliente entrega voluntariamente as senhas fora de um cenário de indução, a discussão fica mais difícil. Cada caso depende do que se consegue provar.
Em regra, sim. A inscrição indevida gera dano moral presumido. Há uma exceção importante: se já existir outra negativação legítima e anterior no nome da pessoa, os tribunais costumam afastar a indenização, mantendo apenas o direito à retirada.
São 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis, contados da entrega ou, em defeito oculto, de quando ele aparece. Para pedir indenização por acidente causado pelo produto, o prazo é de 5 anos.
A primeira conversa serve para entender do que se trata e se existe um caminho jurídico para o seu caso.
